MORADIA ADEQUADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA À LUZ DO SISTEMA ONU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Este artigo se propõe a discutir acerca do direito de mulheres vítimas de violência doméstica à moradia adequada, perquirindo quais as diretrizes existentes dentro do Sistema Global de Direitos Humanos e analisando se a legislação brasileira é com estas compatível. Inicialmente traça-se o liame ent...

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書誌詳細

出版年:	Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
主要な著者:	Thaís Magno Gomes de Oliveira, Raimundo Wilson Gama Raiol
フォーマット:	論文
言語:	英語
出版事項:	Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) 2024-11-01
主題:	DIREITOS HUMANOS DIREITO À MORADIA SISTEMA GLOBAL DE DIREITOS HUMANOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA À MULHER LEI MARIA DA PENHA
オンライン･アクセス:	https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4100