O ESTADO BRASILEIRO E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN) EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NO COMBATE À FOME NO PERÍODO DE 2019-2022

Este artigo tem por objetivo analisar as principais violações do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA praticadas pelo Estado brasileiro no período referido. Para alcançar o fim proposto, o presente estudo utilizou o método da revisão bibliográfica, bem como o método histórico-dialético e hi...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Main Authors:	João Victor Fonseca Pereira, Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) 2024-09-01
Subjects:	Alimentação adequada Programa de aquisição de alimentos Direito Humano Agrotóxico Consea
Online Access:	https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3767