O acordo de não persecução penal e o crime continuado
O Acordo De Não Persecução penal foi introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei 13.964/19, tendo como requisito para a sua propositura a ausência de elementos probatórios que indiquem a presença de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. A problemática que a presente i...
| Published in: | Boletim IBCCRIM |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1456 |