A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO
Num Estado democrático, a acusação deve ser necessariamente mínima, expressando apenas e exclusivamente a ideia da protecção legal dos bens vitais para o livre e pleno exercício dos direitos de personalidade de cada ser humano e para a organização, conservação e desenvolvimento infra-estruturas soci...
| Published in: | Revista Eletrônica Direito e Política |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Paulo Márcio Cruz
2008-12-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7302 |