A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO

Num Estado democrático, a acusação deve ser necessariamente mínima, expressando apenas e exclusivamente a ideia da protecção legal dos bens vitais para o livre e pleno exercício dos direitos de personalidade de cada ser humano e para a organização, conservação e desenvolvimento infra-estruturas soci...

وصف كامل

التفاصيل البيبلوغرافية
الحاوية / القاعدة:Revista Eletrônica Direito e Política
المؤلفون الرئيسيون: Andréa Zimmermann de Borba, Moacyr Motta da Silva
التنسيق: مقال
اللغة:الإنجليزية
منشور في: Paulo Márcio Cruz 2008-12-01
الموضوعات:
Função social do Código Penal
Estado de direito democrático
Garantismo jurídico
الوصول للمادة أونلاين:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7302
الوصف
الملخص:Num Estado democrático, a acusação deve ser necessariamente mínima, expressando apenas e exclusivamente a ideia da protecção legal dos bens vitais para o livre e pleno exercício dos direitos de personalidade de cada ser humano e para a organização, conservação e desenvolvimento infra-estruturas sociais da comunidade que está inserida.
تدمد:1980-7791

مواد مشابهة