O papel do ministério público no dever do estado de fornecimento de biotecnologias para pessoas com deficiência

Analisamos a jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre o acesso ao direito a saúde para pessoas com deficiência. Para tanto, efetuamos a análise sobre as possibilidades do Ministério Público defender o fornecimento pelo estado das biotecnologias. Contudo, concluímos o Sistema Único de Saúde br...

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Bibliographic Details

Published in:	Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Main Authors:	Charles de Sousa Trigueiro, Annestella de Lima Pinto, Adriana de Abreu Mascarenhas
Format:	Article
Language:	English
Published:	Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2017-12-01
Subjects:	Saúde Biotecnologias Pessoas com deficiência
Online Access:	https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1128