Breves considerações sobre as nulidades inerentes aos acordos de colaboração premiada e os limites aos prêmios cabíveis no ordenamento jurídico a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19

O presente artigo examina os limites aos prêmios cabíveis na colaboração premiada a partir das modificações incluídas pela Lei 13.964/19, assim como, a consequência jurídica da fixação de benefícios extralegais. Com a aprovação do Pacote Anticrime houve uma série de modificações no instituto da dela...

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Bibliographic Details

Published in:	Boletim IBCCRIM
Main Authors:	Walter Barbosa Bittar, Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares
Format:	Article
Language:	English
Published:	Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-01-01
Subjects:	colaboração premiada nulidades prêmios pacote anticrime
Online Access:	https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/970