Execução da pena em local próximo ao meio social e familiar do apenado e discricionariedade administrativa
Partindo do conceito de que a Lei de Execução Penal construiu um modelo de execução das penas que exige a participação conjunta tanto do Poder Judiciário quanto da Administração Pública, o artigo explora como as decisões judiciais têm lidado com o direito dos apenados de cumprir sua reprimenda em lo...
| Published in: | Boletim IBCCRIM |
|---|---|
| Main Authors: | , |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-01-01
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/931 |