Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural
A legalidade, compreendida como princípio norteador do direito penal material e processual penal, vem sofrendo tensionamentos em que corriqueiramente é coagida. A observância de tal princípio assume papel imprescindível no processo de mitigação de arbitrariedades cometidas pelos juízes dentro do es...
| Published in: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2020-06-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/38 |