O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da Administração Pública

Resumo Este artigo investiga a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF) na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, enfocando o debate sobre a necessidade de demonstração de dolo para que se responsabilize o agente público por violação aos princípios da Administração Pública. A pa...

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Published in:	Revista Direito GV
Main Author:	Vivian Maria Pereira Ferreira
Format:	Article
Language:	English
Published:	Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito 2019-12-01
Subjects:	Improbidade administrativa dolo ação racional razão prática fundamentação jurídica
Online Access:	http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000300211&tlng=pt