ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça. Por essa razão, o presente trabalho tem por finalidade analisar os aspectos controvertid...
| Published in: | Vertentes do Direito |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2023-12-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/16900 |