A Constitucionalidade Da Lei Da Anistia E As Implicações Do Julgamento Do Caso Gomes Lund

O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e as potenciais repercussões do julgamento do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Promulgada quando da transição do Regime Militar brasileiro para a Nova Repúbli...

Full description

Bibliographic Details

Published in:	Prim@ Facie
Main Authors:	Henrique Breda Cavalcanti, Nelson Cerqueira
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Federal da Paraíba 2020-02-01
Subjects:	Anistia Constitucionalidade Convencionalidade Ditadura Direitos humanos Justiça de transição
Online Access:	https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48714