Reincidência no direito administrativo sancionador

O artigo discute como, na legislação brasileira, se caracteriza a reincidência de infrações administrativas, para fins de punição agravada.

Bibliographic Details
Published in:	Revista do Direito Público
Main Authors:	Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Estadual de Londrina 2017-05-01
Subjects:	Direito administrativo. Sanção administrativa. Infração administrativa. Reincidência.
Online Access:	https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/26272

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