PROPOSTAS DE UMA MORATÓRIA GLOBAL DA PESCA DE ARRASTO DE FUNDO: CENÁRIOS E POSSIBILIDADES JURÍDICAS
Contextualização do tema: O presente artigo tem por escopo analisar os cenários e possibilidades jurídicas de uma moratória da pesca de arrasto de fundo no alto-mar no contexto das mobilizações da comunidade internacional e sociedade civil por sustentabilidade oceânica nas últimas décadas. Objet...
| Published in: | Revista Eletrônica Direito e Política |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Paulo Márcio Cruz
2024-12-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19328 |
