PROPOSTAS DE UMA MORATÓRIA GLOBAL DA PESCA DE ARRASTO DE FUNDO: CENÁRIOS E POSSIBILIDADES JURÍDICAS

Contextualização do tema: O presente artigo tem por escopo analisar os cenários e possibilidades jurídicas de uma moratória da pesca de arrasto de fundo no alto-mar no contexto das mobilizações da comunidade internacional e sociedade civil por sustentabilidade oceânica nas últimas décadas. Objet...

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Bibliographic Details
Published in:Revista Eletrônica Direito e Política
Main Authors: Kariza Dias Lopes, Felipe Kern Moreira
Format: Article
Language:English
Published: Paulo Márcio Cruz 2024-12-01
Subjects:
Online Access:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19328