PROPOSTAS DE UMA MORATÓRIA GLOBAL DA PESCA DE ARRASTO DE FUNDO: CENÁRIOS E POSSIBILIDADES JURÍDICAS

Contextualização do tema: O presente artigo tem por escopo analisar os cenários e possibilidades jurídicas de uma moratória da pesca de arrasto de fundo no alto-mar no contexto das mobilizações da comunidade internacional e sociedade civil por sustentabilidade oceânica nas últimas décadas. Objet...

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Bibliographic Details
Published in:Revista Eletrônica Direito e Política
Main Authors: Kariza Dias Lopes, Felipe Kern Moreira
Format: Article
Language:English
Published: Paulo Márcio Cruz 2024-12-01
Subjects:
Online Access:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19328
Description
Summary:Contextualização do tema: O presente artigo tem por escopo analisar os cenários e possibilidades jurídicas de uma moratória da pesca de arrasto de fundo no alto-mar no contexto das mobilizações da comunidade internacional e sociedade civil por sustentabilidade oceânica nas últimas décadas. Objetivos: O objetivo geral deste trabalho é descrever as possibilidades jurídicas e limitações fáticas de uma moratória da pesca de arrasto de fundo no alto-mar. Tem-se também quatro objetivos específicos: 1) descrever os impactos socioambientais da pesca de arrasto de fundo; 2) descrever a proteção jurídico-ambiental da pesca sob a égide do Direito do Mar; 3) descrever os esforços institucionais unilaterais e multilaterais relativamente ao banimento da pesca de arrasto de fundo; e, por fim, 4) descrever as possibilidades jurídicas das propostas de  moratória  de pesca de arrasto de fundo. Metodologia: a pesquisa tem caráter descritivo. Utiliza-se método de pesquisa bibliográfica e documental. São utilizadas técnicas de coleta de pesquisa bibliográfica e análise de conteúdo. A técnica de análise é qualitativa. Resultados: Concluiu-se que o Direito do Mar respalda a adoção de uma medida que proíba de maneira permanente a pesca de arrasto de fundo.
ISSN:1980-7791