A tipificação da conduta de receptação de terras públicas no contexto do enfrentamento à grilagem na Amazônia

No presente artigo, sustenta-se que a pessoa que adquire a detenção de um bem imóvel de propriedade pública, previamente invadido e normalmente desmatado, tendo ciência dessa condição, adquire coisa que sabe ser produto de crime e, portanto, pode ser denunciada pelo crime de receptação qualificada....

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Bibliographic Details

Published in:	Boletim IBCCRIM
Main Authors:	Ana Carolina Haliuc Bragança, Rafael da Silva Rocha
Format:	Article
Language:	English
Published:	Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Subjects:	grilagem receptação desmatamento
Online Access:	https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1554