PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:

ste trabalho analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 110/2021, com foco na segurança jurídica e na relativização da coisa julgada. A emenda busca convalidar atos administrativos do Estado do Tocantins realizados entre 1989 e 1994, suscitando debates sobre a estabilidade das decisões judiciai...

Full description

Bibliographic Details
Published in:Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro
Main Authors: Celina dos Santos Lins, Aline Sueli de Salles Santos
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM 2024-10-01
Subjects:
Emenda Constitucional nº 110/2021
Segurança Jurídica
Poder Judiciário
Pioneiros do Tocantins
Convalidação de Atos Administrativos
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