REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS FAVORÁVEIS, CONTRÁRIOS E ANÁLISE DO SISTEMA ALIENÍGENA
A crescente onda de criminalidade fomentou a discussão sobre a redução da maioridade penal, ganhando espaço no meio acadêmico e social. De acordo com o sistema adotado pelo Brasil, os maiores de 12 e menores de 18 anos somente podem responder pelos atos ilícitos praticados nos termos do Estatuto da...
| الحاوية / القاعدة: | Revista ESMAT |
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| المؤلفون الرئيسيون: | , |
| التنسيق: | مقال |
| اللغة: | البرتغالية |
| منشور في: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2021-04-01
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| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/380 |