Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço público

Este artigo trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Ele justifica-se, dentre outras razões, porque a prorrogação antecipada de inúmeras concessões foi autorizada recentemente no Brasil por diversos atos normativos, de modo que o interesse teórico e prático pelo tema realme...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista do Direito Público
Main Authors:	Odone Sanguiné, Felipe Montenegro Viviani Guimarães
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Estadual de Londrina 2021-05-01
Subjects:	Direito Administrativo. serviço público. concessão. prorrogação antecipada. constitucionalidade.
Online Access:	https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37783