A responsabilidade subsidiária de quem ocupa posição de liderança na pessoa coletiva ou entidade equiparada pelo pagamento de multa penal e a sua (in)conformidade constitucional

Em 2007, foi introduzida no Código Penal Português a previsão da responsabilidade subsidiária daqueles que ocupam liderança em pessoa coletiva ou entidade equiparada para o pagamento de multas ou indenizações, caso a pessoas jurídicas sejam condenadas em processo criminal. A citada novidade legislat...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista Videre
Main Author:	Ana Paula Gonzatti da Silva
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Federal da Grande Dourados 2016-03-01
Subjects:	Responsabilidade penal subsidiária. Pena de multa. Pessoa individual e coletiva. Constitucionalidade.
Online Access:	http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/3882