ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA EM DIREITOS INDISPONÍVEIS
A estabilização dos efeitos da tutela quando a demanda tem por objeto direito indisponível é alvo de divergência doutrinária no que concerne a sua possibilidade. O presente ensaio, além de pontuar teses conceituais, os pressupostos para concessão, o respectivo procedimento e dirimir eventuais ambigu...
| Published in: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2023-08-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/87 |