O DIREITO PORTUÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O  presente  artigo tem como   enfoque central um   estudo  doutrinário  acerca da autonomia  do  Direito  Portuário,  bem   como  sobre  a  Lei  de  Modernização  dos Portos   sob   nº  Lei   8630/93,   a   qual   trouxe  várias  inovações nesse   ramo  de atividade como  a  criação do porto organi...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista Eletrônica Direito e Política
Main Author:	Denise Schmitt Siqueira Garcia
Format:	Article
Language:	English
Published:	Paulo Márcio Cruz 2015-04-01
Subjects:	Direito Portuário Portos Modernização dos Portos.
Online Access:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7391