O DIREITO PORTUÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O presente artigo tem como enfoque central um estudo doutrinário acerca da autonomia do Direito Portuário, bem como sobre a Lei de Modernização dos Portos sob nº Lei 8630/93, a qual trouxe várias inovações nesse ramo de atividade como a criação do porto organi...
| 出版年: | Revista Eletrônica Direito e Política |
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| 第一著者: | |
| フォーマット: | 論文 |
| 言語: | 英語 |
| 出版事項: |
Paulo Márcio Cruz
2015-04-01
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| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7391 |
| 要約: | O presente artigo tem como enfoque central um estudo doutrinário acerca da autonomia do Direito Portuário, bem como sobre a Lei de Modernização dos Portos sob nº Lei 8630/93, a qual trouxe várias inovações nesse ramo de atividade como a criação do porto organizado, dos terminais privativos, do grupo executivo para modernização dos portos, o órgão de gestão de mão de obra avulso, o conselho de autoridade portuária e o operador portuário. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método indutivo com a utilização das técnicas do referente, do fichamento e das categorias. |
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| ISSN: | 1980-7791 |