ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS PRO SOCIETATE NO PROCESSO PENAL: ESPECIAL PROTEÇÃO AOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS E PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À INFRAPROTEÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p629

Por meio deste artigo pretende-se demonstrar que as provas obtidas por meios ilícitos, no âmbito do processo penal, podem ser utilizadas pela acusação em circunstâncias excepcionais e peculiares. Argumentar-se-á que a mesma construção doutrinária e jurisprudencial já sedimentada no pensamento juríd...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Main Authors:	Simone Silva Prudêncio, Pedro Alves Simões
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2013-07-01
Online Access:	https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/283