A responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p07

A responsabilidade civil do Estado é resultado de sua laboriosa evolução institucional e tem, na atualidade, repouso na Teoria do Estado de Direito. Esta responsabilidade deve ser aferida de modo amplo, unitário, alcançando todas as manifestações funcionais do Estado. Defende-se, desta feita, a resp...

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Bibliographic Details

Published in:	Pensar
Main Author:	Albertina Aleny Moraes de Oliveira
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade de Fortaleza 2010-02-01
Subjects:	responsabilidade civil. teoria do estado do bem-estar social. poder legislativo.
Online Access:	https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/704