A responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p07

A responsabilidade civil do Estado é resultado de sua laboriosa evolução institucional e tem, na atualidade, repouso na Teoria do Estado de Direito. Esta responsabilidade deve ser aferida de modo amplo, unitário, alcançando todas as manifestações funcionais do Estado. Defende-se, desta feita, a resp...

وصف كامل

التفاصيل البيبلوغرافية
الحاوية / القاعدة:Pensar
المؤلف الرئيسي: Albertina Aleny Moraes de Oliveira
التنسيق: مقال
اللغة:الإنجليزية
منشور في: Universidade de Fortaleza 2010-02-01
الموضوعات:
responsabilidade civil. teoria do estado do bem-estar social. poder legislativo.
الوصول للمادة أونلاين:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/704
الوصف
الملخص:A responsabilidade civil do Estado é resultado de sua laboriosa evolução institucional e tem, na atualidade, repouso na Teoria do Estado de Direito. Esta responsabilidade deve ser aferida de modo amplo, unitário, alcançando todas as manifestações funcionais do Estado. Defende-se, desta feita, a responsabilidade civil do Estado em razão do exercício legislativo do poder, seja este exercido ou não de forma constitucional.
تدمد:1519-8464
2317-2150

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