O juiz das garantias como elemento renovador do sistema acusatório brasileiro
Este artigo discute as inovações feitas pela Lei 13.964/2019 e a implantação do juiz das garantias. Para isso, visitará desde o processo legislativo que inaugurou o dispositivo, impulsionando uma reflexão sobre o atual funcionamento do inquérito policial e do processo penal, discorrendo sobre aspect...
| Published in: | Revista de Direito |
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| Main Authors: | , |
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2021-10-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/12815 |