Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde

Comentário à decisão na apelação cível n. 2002.04.01.000611-1/PR — 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região.

Bibliographic Details
Published in:	Revista de Direito Sanitário
Main Author:	LEFÈVRE, Fernando
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade de São Paulo 2005-03-01
Subjects:	Direito Direito Sanitário Políticas Públicas Saúde Pública Ação Civil Pública Danos à Saúde Bebidas Alcoólicas
Online Access:	https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80821/84468

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