A SUPERAÇÃO DO “INTERESSE PÚBLICO” COMO CONCEITO JURÍDICO DE AFERIÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA: A CONTRIBUIÇÃO DO “CONSEQUENCIALISMO PRÁTICO” PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LINDB

O artigo se propõe a questionar o “interesse público” como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística. Para tanto, constroem-se as premissas da inexistência de um único interesse público supremo e da convivência de múltiplos interesses públicos em uma sociedade democrática. Ao final, conc...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista Acadêmica
Main Authors:	Marcelo Veiga Franco, Luís Manoel Borges do Vale
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Federal de Pernambuco 2021-10-01
Subjects:	interesse público consequencialismo prático artigo 20 da lindb
Online Access:	https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/251451