O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária

[Propósito] Apresentar os principais pontos do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, jogando luz à frequente discussão, não muito bem estruturada, sobre uma aparente dicotomia existente entre um modelo de regulação discricionário e um modelo de regulação contratual. [Metodologia/aborda...

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التفاصيل البيبلوغرافية

الحاوية / القاعدة:	Revista de Direito Setorial e Regulatório
المؤلف الرئيسي:	Alexandre Anderáos
التنسيق:	مقال
اللغة:	الإنجليزية
منشور في:	Universidade de Brasília 2021-10-01
الموضوعات:	saneamento básico regulação do saneamento supervisão regulatória regulação contratual regulação discricionária
الوصول للمادة أونلاين:	https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37971/31031