Tribunal de Contas da União (TCU) e as Agências Reguladoras

O artigo investiga, pelo método indutivo, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) quando interfere na atividade fim das Agências Reguladoras. Trata-se de questão que ainda gera imbróglios e insegurança jurídica na atividade regulatória por não se compreender ao certo os limites do controle....

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التفاصيل البيبلوغرافية
الحاوية / القاعدة:Revista da CGU
المؤلفون الرئيسيون: Flávio Garcia Cabral, LEANDRO SARAI, Cristiane Rodrigues Iwakura
التنسيق: مقال
اللغة:الإنجليزية
منشور في: Controladoria-Geral da União 2021-12-01
الموضوعات:
الوصول للمادة أونلاين:https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/450