A inconstitucionalidade da cobrança de serviços de saúde por organizações sociais: o caso do Estado de São Paulo
RESUMO O presente artigo teve como escopo analisar a incompatibilidade entre a Lei Complementar n.º 1.131, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, que permite a destinação dos serviços de saúde das organizações sociais a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados e a o...
| 发表在: | Saúde em Debate |
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| 主要作者: | |
| 格式: | 文件 |
| 语言: | 英语 |
| 出版: |
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
2023-08-01
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| 主题: | |
| 在线阅读: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-11042012000200031&tlng=pt |