A inconstitucionalidade da cobrança de serviços de saúde por organizações sociais: o caso do Estado de São Paulo

RESUMO O presente artigo teve como escopo analisar a incompatibilidade entre a Lei Complementar n.º 1.131, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, que permite a destinação dos serviços de saúde das organizações sociais a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados e a o...

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書誌詳細
出版年:Saúde em Debate
第一著者: Aline Albuquerque Sant’Anna de Oliveira
フォーマット: 論文
言語:英語
出版事項: Centro Brasileiro de Estudos de Saúde 2023-08-01
主題:
オンライン・アクセス:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-11042012000200031&tlng=pt