Estatuto da cidade: diretrizes que orientam desenvolvimento urbano e instrumentos concebidos para garantia da função social da propriedade. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12n1p21

Este artigo volta-se para o exame dos princípios e das diretrizes que fundamentam o Estatuto da Cidade. Apresenta a evolução do conceito de prioridade e sua abrangência e enfatiza a função social que a propriedade deve atender. Delineia os novos instrumentos da política urbana previstos na Constitui...

Full description

Bibliographic Details

Published in:	Pensar
Main Author:	Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchoa
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade de Fortaleza 2010-07-01
Subjects:	estatuto da cidade. função social da propriedade. política urbana.
Online Access:	https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1085