AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL

No contexto da globalização econômica e dos avanços tecnológicos, o Direito Regulatório assume um papel crucial, gerenciando a tensão entre a promoção da livre iniciativa e a proteção do interesse público. As agências reguladoras, posicionadas na interseção entre o governo, o mercado e a sociedade,...

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Bibliographic Details
Published in:Revista Direito Mackenzie
Main Author: Flavio Pansieri
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2024-05-01
Subjects:
Online Access:https://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/16965