O juiz de garantias e o Supremo Tribunal Federal: uma vitória de Pirro

A Lei 13.964/2019 introduziu a figura do juiz das garantias na persecução penal brasileira. Após período de eficácia suspensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do instituto, porém com ressalvas. A reforma legal aprovada já se mostrava insuficiente e as limitações opera...

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Bibliographic Details
Published in:Boletim IBCCRIM
Main Authors: Marco Aurélio Nunes da Silveira, Danielle Nogueira Mota Comar
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-12-01
Subjects:
processo penal
sistema de duplo juiz
etapa intermediária da persecução penal
juízo de admissibilidade da acusação
imparcialidade jurisdicional
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/781

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