A decisão do Supremo Tribunal Federal na longa disputa pela moderação de contas e conteúdos
O julgamento do Supremo Tribunal Federal determinando a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet está inserido em um longo processo político de disputa entre as empresas de plataformas digitais, as autoridades públicas e a sociedade sobre a definição de regras de transp...
| Published in: | RECIIS |
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| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
2025-09-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.reciis.icict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/view/5358 |