A decisão do Supremo Tribunal Federal na longa disputa pela moderação de contas e conteúdos

O julgamento do Supremo Tribunal Federal determinando a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet está inserido em um longo processo político de disputa entre as empresas de plataformas digitais, as autoridades públicas e a sociedade sobre a definição de regras de transp...

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Bibliographic Details
Published in:	RECIIS
Main Author:	Alexandre Arns Gonzales
Format:	Article
Language:	English
Published:	Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) 2025-09-01
Subjects:	Governança da internet Moderação de conteúdo Regulação de plataformas digitais Marco Civil da internet Supremo Tribunal Federal
Online Access:	https://www.reciis.icict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/view/5358

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