ILEGITIMIDADE DO DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO: AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

A reforma trabalhista de 2017 foi a mudança mais significativa na legislação trabalhista atual, ocasionando mudanças nas relações empregatícias e na justiça do trabalho. Em destaque a alteração na contribuição sindical que passou a ser opcional, antes era compulsória. Ameaçando a fonte de custeio/fi...

Full description

Bibliographic Details

Published in:	Vertentes do Direito
Main Authors:	Valdeis Ribeiro da Silva, Maria Leonice S Berezowski
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Federal do Tocantins 2021-11-01
Subjects:	compulsório contibuição assistencial inconstitucionalidade liverdade de associação repercussão geral
Online Access:	https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/12448