DIREITO PENAL INTERNACIONAL – INTERNATIONAL CRIMINAL LAW
Neste breve estudo, analisaremos o Direito Penal Internacional, o Tribunal Penal Internacional, centrando nos pontos de confronto entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal, bem como será tratado ao final sobre o procedimento para que uma pessoa seja punida pe...
| Published in: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-12-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/201 |