O ICMS Educacional nos estados da Bahia e de Santa Catarina: entre conformidades, contradições e desigualdades

Este artigo analisa a configuração do ICMS Educacional no bojo do Fundeb Permanente nos estados da Bahia e de Santa Catarina, apresentando uma síntese da distribuição da quota municipal desse imposto, nessas unidades federativas, no primeiro ano de sua vigência, observando os critérios educacionais...

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書誌詳細

出版年:	Fineduca
主要な著者:	Marcos Oliveira Santos, Marcos Edgar Bassi
フォーマット:	論文
言語:	英語
出版事項:	Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação 2024-07-01
主題:	Financiamento da educação ICMS Educacional Novo Fundeb Avaliações Externas
オンライン･アクセス:	https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/137158