A sucessão de estados em matéria de tratados territoriais e de fronteira à luz da jurisprudência da corte internacional de justiça

Este artigo tem como objetivo discutir os efeitos e as consequências da sucessão de Estados no tocante aos tratados internacionais, especificamente, quanto aos regimes fronteiriços e territoriais edificados por tais documentos. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo de abordagem, divide-se o p...

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Bibliographic Details

Published in:	Opinión Jurídica
Main Authors:	Tatiana Cardoso Squeff, Augusto Guimarães Carrijo, Antônio Teixeira Junqueira Neto, Willy Ernandes Costa Batista
Format:	Article
Language:	English
Published:	Sello Editorial Universidad de Medellín 2023-09-01
Subjects:	sucessão de estados regimes fronteiriços regimes territoriais tabula rasa princípio da continuidade
Online Access:	https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/4053/3603