A AUTOCOMPOSIÇÃO NA ESFERA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O presente artigo analisa a possibilidade de autocomposição na esfera da Lei de Improbidade Administrativa, frente as inovações legislativas que neste sentido atestam. Os setores públicos brasileiros compõem parcela significativa da litigiosidade nos tribunais pátrios, o que causa congestionamento...

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Bibliographic Details
Published in:Revista do Direito Público
Main Authors: Ana Clara Ludvig da Cunha, João Luiz Martins Esteves
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2022-04-01
Subjects:
Administração Pública
Autocomposição
Lei de Improbidade Administrativa.
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/40972

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