Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório

Propósito – Este artigo tem por finalidade esclarecer os aspectos e inovações da nova legislação portuária, fazendo um balanço de fatores que intervêm no processo de regulação. O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista de Direito Setorial e Regulatório
Main Author:	Marcus Nylander Souza Oliveira
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade de Brasília 2016-05-01
Subjects:	nova Lei de Portos setor portuário regulação desenvolvimento econômico prorrogação antecipada
Online Access:	http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19256