O tempo e a pena de prisão
O presente estudo trata de uma das recentes alterações na legislação penal em decorrência do pacote anticrime: o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade de 30 para 40 anos de reclusão. Entretanto, esse aumento do rigor na lei penal parece estar longe de resolver o problema da cri...
| Published in: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
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| Main Author: | |
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2020-06-01
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/32 |