As medidas provisórias da reforma do setor de saneamento básico e suas inconstitucionalidades

No ano de 2018, encerrando o mandato do presidente Michel Temer, assistiram-se duas tentativas de reformas na Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, e na Lei Nacional de Saneamento Básico, Lei nº 11.445/07, que já contam, respectivamente, com mais de vinte e dez anos de vigência....

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Bibliographic Details

Published in:	Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro
Main Author:	Álisson José Maia Melo
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM 2023-02-01
Subjects:	Saneamento básico recursos hídricos federalismo separação de poderes medida provisória
Online Access:	http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/37