As medidas provisórias da reforma do setor de saneamento básico e suas inconstitucionalidades

No ano de 2018, encerrando o mandato do presidente Michel Temer, assistiram-se duas tentativas de reformas na Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, e na Lei Nacional de Saneamento Básico, Lei nº 11.445/07, que já contam, respectivamente, com mais de vinte e dez anos de vigência....

書誌詳細
出版年:	Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro
第一著者:	Álisson José Maia Melo
フォーマット:	論文
言語:	ポルトガル語
出版事項:	Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM 2023-02-01
主題:	Saneamento básico recursos hídricos federalismo separação de poderes medida provisória
オンライン･アクセス:	http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/37

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