Adoção intuitu personae: a tipicidade aberta e as tendências para o reconhecimento da entrega direta

O tema da adoção intuitu personae é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê hipóteses específicas dessa modalidade, o que não inclui a adoção pela entrega direta. Todavia, há na realidade social uma série destas situações, que ora são homologadas em juízo, ora são rechaçadas, o...

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发表在:	Civilistica.com
Main Authors:	Hermano Faustino Câmara, Ana Carla Harmatiuk Matos, Fernando Freitas da Silva
格式:	文件
语言:	英语
出版:	Civilistica.com 2024-03-01
主题:	adoção intuitu personae entrega direta estatuto da criança e do adolescente sistema nacional de adoção
在线阅读:	https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/957

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