A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal

O presente artigo objetiva examinar a (in)constitucionalidade e a (i)legitimidade do art. 122 do Código Penal, recentemente alterado pela Lei 13.968/19, que tipifica a participação no suicídio e na automutilação de outrem.  O problema se encontra no conflito entre o interesse estatal na proteção dos...

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Bibliographic Details

Published in:	Revista do Direito Público
Main Authors:	Luciano de Oliveira Souza Tourinho, Ana Paula Silva Sotero, Lívia Cardoso Louzada
Format:	Article
Language:	English
Published:	Universidade Estadual de Londrina 2021-12-01
Subjects:	Paternalismo Autodeterminação Ultima ratio Vitimodogmática.
Online Access:	https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43752