Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal

Este trabalho busca analisar a possível ocorrência de bis in idem no Decreto 6.877/2009 quando considerado o macrossistema punitivo do ordenamento jurídico. Para isso, pretende-se introduzir a temática do Sistema Penitenciário Federal, sua conexão com as supermaxes estadunidenses e a política penite...

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Bibliographic Details

Published in:	Boletim IBCCRIM
Main Author:	Paola Soldatelli Borsato
Format:	Article
Language:	English
Published:	Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-04-01
Subjects:	sistema penitenciário federal; bis in idem; execução penal.
Online Access:	https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/467