Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal

Este trabalho busca analisar a possível ocorrência de bis in idem no Decreto 6.877/2009 quando considerado o macrossistema punitivo do ordenamento jurídico. Para isso, pretende-se introduzir a temática do Sistema Penitenciário Federal, sua conexão com as supermaxes estadunidenses e a política penite...

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書目詳細資料
發表在:Boletim IBCCRIM
主要作者: Paola Soldatelli Borsato
格式: Article
語言:英语
出版: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-04-01
主題:
在線閱讀:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/467

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